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Bruna Leite

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Artigo · há 9 anos

Crimes Contra a Fé Pública

Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas...

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Artigo · há 9 anos

Crimes Contra a Fé Pública

Falsificação de Documento Público (art 297 do CP) Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e...

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Artigo · há 9 anos

Crimes contra a administração pública (artigos 312/359) - Uma análise profunda baseada no Código Penal

Considerações Gerais A razão da existência do Estado é o bem comum e, para isso, deve ele ditar normas necessárias à harmonia e equilíbrio social. Contudo, sendo o Estado pessoa jurídica, suas...

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